DÚVIDAS FREQUENTES

Quais os documentos necessários para habilitar herdeiros?

Certidão de óbito, certidão de casamento (caso casado) certidão de nascimento (solteiro), documento dos herdeiros e cônjuges e caso exista inventario aberto certidão de inventariante e objeto e pé (sempre perguntar ao advogado, dependendo do caso, por fim se inventario encerrado o formal de partilha e ou carta de adjudicação (quando existe apenas um herdeiro)

Quem tem direito a receber o precatório caso faleça o co autor?

Os herdeiros legais.


O que é precatório?

Precatório é a dívida reconhecida judicialmente do particular para com o Estado. Através de ação judicial, reconhece-se o direito de receber do particular e os valores para tal recebimento são tidos como precatórios.

Se a prefeitura continua pagando em juízo porque a ordem cronológica continua parada desde 2009 no numero 184/01?

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 62/09, todos os pagamentos ficaram suspensos até a liberação dos pedidos de prioridade (credores com mais de 60 anos de idade e/ou portador de doença grave).

O escritório aconselha a venda de precatórios?

Não. A prática de compra e venda de precatórios, mais conhecida como "cessão de créditos", é uma prática repudiada por nosso escritório, vez que o maior prejudicado nesta operação é único e exclusivamente o credor. O deságio (desconto) chega, em alguns casos, a quase 90% do valor de face (valor requisitado à época). Antes de tomar qualquer atitude referente a este proceder, aconselhamos os clientes a procurarem o nosso escritório, para que possamos explicar de uma maneira elucidativa sobre os riscos de se vender um precatório.

Qual o caminho para que um precatório seja liberado:

1. envio das planilhas e deposito do TJ para Vara das Execuções.
2. juntada das planilhas e deposito, despacho do juiz de vista aos autores.
3. Conferencia dos autores e petição de levantamento.
4. Vista para a executada (PMSP ou FESP).
5. Despacho determinando a expedição da guia.
6. Expedição da guia e entrada no Banco.
7. Liberação dos valores e envio de correspondência aos clientes.

Qual é a diferença de ORPV e PRECATÓRIO?

Orpv é total do credito que os servidores têm a receber por processo limitado até R$ 14.557,24 (PMSP) e R$ 20.934,72(FESP). Passando desse teto vira OR sem previsão de pagamento.

Por que demora tanto para o pagamento?

Porque antes não existia punição ao administrador publico pela demora no pagamento de precatório, agora com a EC 62/09 existe uma quantia mensal destinada ao pagamento de precatório gerenciados pelo TJ, que em um primeiro momento está quitando a prioridades conforme Ordem Cronológica, e depois provavelmente voltara à fila normal.

Já estão sendo liberados os pagamentos para quem tem mais de 60 anos ou algum tipo de doença grave. E para os que aguardam o pagamento na ordem cronológica os advogados estão entrando com alguma petição ou agilidade no pagamento?

Sim os pagamentos para idosos e doentes, já estão sendo efetuados, para os demais não existe ainda possibilidade de recebimento, lembre-se a regra será definida pelo TJ, após o pagamento das prioridades.

R. Desembargador Eliseu Guilherme, 200 - 12 s 1209 - Paraíso
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