PRECATÓRIOS

Precatório é a dívida judicial do Estado para o particular, reconhecida por ação anteriormente proposta.

Para a sua formação, é expedido ofício, ao Executivo, constando os valores individualizados dos credores da ação judicial para o seu devido pagamento.

Após a expedição do ofício, gera-se o precatório, com número de Ordem Cronológica,  procedimento este realizado pelo Tribunal de Justiça, que posteriormente adentrará na fila de Pagamento de cada ente Administrativo.

No caso dos servidores, funcionários públicos e pensionistas, os valores requisitados são tidos como créditos de natureza alimentícia e por isso são comumente denominados de precatórios alimentares.

Contudo, a fila de precatórios torna-se cada vez maior face à  inadimplência dos entes públicos.

A Constituição determina que estes créditos alimentares sejam pagos até o ano seguinte à sua requisição, mas infelizmente, esta determinação não é respeitada.

Entretanto com o advento da EC nº 62/09, estão sendo quitadas  preferências para maiores de 60 anos e portadores de doenças graves.
Abaixo, mostramos a posição e o andamento relativo ao pagamento de alguns, lembrando que cada um deles possui uma lista e ordem de pagamento próprias. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – Pagamento efetuado até o n.º 184 do ano de 2001.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (IPREM) – Pagamento efetuado até o n.º 17 do ano de 2008

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Pagamento efetuado até o n.º 1583 do ano de 1998

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DAEE) – Pagamento efetuado até o n.º 08 do ano de 1998

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPESP) – Pagamento efetuado até o n.º 18 do ano de 1999

Observação: O HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO (HSPM) encontra-se em dia quanto ao pagamento de precatórios.
 

R. Desembargador Eliseu Guilherme, 200 - 12 s 1209 - Paraíso
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